Termos de Serviço

1.1. O presente Contrato tem por objeto a Hospedagem, sem exclusividade, dos Conteúdos de propriedade do CONTRATANTE nos servidores da iBox Hospedagem compartilhados com outros clientes da iBox Hospedagem além do CONTRATANTE, os quais são mantidos em conexão permanente com a internet.

1.1.1. Para fins deste Contrato, entende-se por hospedagem a atividade técnica complexa que consiste na instalação e guarda de equipamentos eletrônicos próprios ou de terceiros e respectivos conteúdos, concentrados em um mesmo ambiente tecnológico, bem como na viabilização lógica de acesso a tais conteúdos e equipamentos ao ambiente de rede, de modo a permitir a troca e manuseio de dados mediante a utilização dos recursos de interligação proporcionados pela iBox Hospedagem ou por terceiros por ela contratados ("Hospedagem").

1.1.2. Para efeitos deste Contrato, entende-se por Conteúdo todos e quaisquer dados eletrônicos, inclusive dados audiovisuais, de qualquer forma armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados pelo CONTRATANTE em quaisquer servidores e/ou websites hospedados na iBox Hospedagem ("Conteúdo").

1.2. A Hospedagem pode ser contratada pelo CONTRATANTE em distintas opções de planos, conforme modalidades e condições descritas na página www.ibox.com.br na data da contratação ("Plano" ou "Planos"), sendo em referida página especificados, ainda, valores e recursos de cada plano disponível.

1.3. Quando da contratação do Plano, o CONTRATANTE poderá também optar por recursos opcionais além da Hospedagem, cujos valores estão especificados na página www.ibox.com.br e serão agregados ao Plano escolhido.

1.4. O acesso e/ou manutenção de domínio poderão estar inclusos no Plano de Hospedagem escolhido, ou serem contratados pelo CONTRATANTE como recursos opcionais, desde que solicitados expressamente pelo CONTRATANTE.

2.1. O CONTRATANTE indicará ou receberá um código de usuário (único no cadastro da iBox Hospedagem) e criará uma senha privativa de caráter sigiloso, que funcionarão como sua identificação e chave de acesso para uso dos recursos contratados juntos à iBox Hospedagem. As senhas privativas poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, que se responsabilizará pelo sigilo da mesma.

2.2. Os códigos de usuário e as respectivas senhas privativas são intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo o CONTRATANTE integral responsabilidade, sem qualquer solidariedade com a iBox Hospedagem, pelo uso do seu código privativo e a respectiva senha privativa.

2.3. Em caso de uso indevido, pelo CONTRATANTE ou terceiros, do código de usuário do CONTRATANTE e da senha privativa, a iBox Hospedagem poderá rescindir, independentemente de notificação prévia, o presente Contrato, sem que o CONTRATANTE ou terceiros façam jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento (art. 421 do Código Civil).

3.1 O CONTRATANTE informará à iBox Hospedagem todos os dados necessários para seu cadastramento, comprometendo-se a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento, responsabilizando-se civil e criminalmente por estas informações.

3.1.1 O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a iBox Hospedagem e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

3.2 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento mencionado na cláusula 3.1 seja feito e mantido pela iBox Hospedagem, bem como autoriza a iBox Hospedagem a fornecer as informações constantes de referido cadastro (I) a autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da constituição federal brasileira e demais legislações aplicáveis, (II) aos órgãos de registro de domínio, e (III) a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos ao CONTRATANTE. Ademais, o CONTRATANTE DECLARA EXPRESSAMENTE E CONCORDA QUE A iBox Hospedagem COLETE INFORMAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÁFEGO, COM INTUITO DE IDENTIFICAR GRUPOS DE PERFIL DE USUÁRIOS E PARA FINS DE ORIENTAÇÃO PUBLICITÁRIA.

3.3 O CONTRATANTE deverá informar à iBox Hospedagem sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela iBox Hospedagem para atendimento ao Cliente.

São obrigações do CONTRATANTE decorrentes do presente Contrato:

4.1 Efetuar, no vencimento, o pagamento das mensalidades, taxas e/ou anuidades pactuadas.

4.2 Arcar com todo e qualquer custo relativo ao registro e à manutenção do domínio junto ao NIC.br ou qualquer outra entidade que vier a ser legalmente competente ao registro de domínios. Neste sentido, a iBox Hospedagem não será responsável pelas consequências, danos ou prejuízos que forem causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por ações de toda natureza ou omissões emanadas da entidade responsável pelo registro do respectivo domínio.

4.3 Administrar em caráter de exclusividade e sem qualquer solidariedade com a iBox Hospedagem, o código de usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem por ações realizadas por meio destes, incluindo os encargos econômicos resultantes de tal uso, perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados, envio de mensagens eletrônicas ofensivas (SPAM) e demais condutas.

4.4 Abster-se de fazer uso da hospedagem para propagar ou manter conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual; (b) estimulem condutas ilícitas; (c) incitem atos discriminatórios; (d) coloquem à disposição mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos; (e) enviem mensagens coletivas de e-mail (SPAM); (f) induzam a um estado inaceitável de ansiedade; (g) induzam práticas nocivas para a saúde; (h) sejam falsos ou inexatos; (i) violem o sigilo das comunicações; (j) constituam publicidade ilícita; (k) veiculem a pedofilia; (l) incorporem vírus ou outros elementos maliciosos; (m) obtenham acesso não autorizado; (n) reproduzir, vender e distribuir produtos sem a devida autorização e pagamento de direitos autorais.

4.5 Assumir integralmente, sem solidariedade da iBox Hospedagem, a responsabilidade por todas as obrigações assumidas na cláusula 4.4, por todos os dados que vier a hospedar. O CONTRATANTE assume total e exclusiva responsabilidade administrativa, eleitoral, civil e penal. Sendo a iBox Hospedagem compelida a participar de qualquer processo judicial relacionado ao CONTRATANTE, este fica obrigado a ressarcir a iBox Hospedagem dos ônus legais e financeiros em que vier a incorrer.

4.6 Não transmitir qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso, incluindo vírus ou SPAM. SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO IMEDIATO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

4.7 Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda. O CONTRATANTE deverá ter controle sob o volume de tráfego, número excessivo de caixas de e-mail, conexões POP3/IMAP/SMTP excessivas além de processamento, memória e inodes utilizados na conta, sob pena de SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 11.5.

4.8 Será de responsabilidade do CONTRATANTE realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) de todos os seus dados hospedados nos servidores da iBox Hospedagem.

São responsabilidades da iBox Hospedagem decorrentes do presente Contrato:

5.1 Possibilitar a conexão dos servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição do Conteúdo do CONTRATANTE.

5.2 Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor, mantendo versões atualizadas de softwares, eximindo-se de quaisquer prejuízos ou gastos com reconfiguração que estas atualizações possam eventualmente gerar para o CONTRATANTE.

5.3 Identificar problemas de interrupção na comunicação de dados entre o servidor e a internet.

5.4 Envidar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos. A iBox Hospedagem, no entanto, se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da transposição da proteção através da internet.

5.5 Realizar e manter apenas pelo prazo de 07 (sete) dias o backup das informações de todo o ambiente de hospedagem. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva da iBox Hospedagem para garantia de restauração dos dados, cuja eventual perda decorra de falha na prestação do serviço por parte da infraestrutura da iBox Hospedagem.

5.6 A iBox Hospedagem não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários, razão pela qual não é responsável por qualquer material ilegal e/ou difamatório.

5.7 A iBox Hospedagem não é responsável pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet.

6.1 O domínio é escolhido pelo CONTRATANTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida.

6.2 O CONTRATANTE não poderá escolher como designação de domínio palavras que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou que sejam malsoantes, coincidentes com marcas de terceiros, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO.

6.3 Não serão aceitas nomes de domínios que façam qualquer referência a iBox Hospedagem de Sites ou suas marcas.

6.4 A iBox Hospedagem não exercerá qualquer forma de controle sobre a designação do domínio escolhida pelo CONTRATANTE.

6.5 A iBox Hospedagem não será responsável pelos danos causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CONTRATANTE.

6.6 É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade responsável.

6.7 A iBox Hospedagem não garante que o registro de determinado domínio possa ser efetivamente realizado.

6.8 Na hipótese do CONTRATANTE deixar de efetuar o pagamento da manutenção de um domínio, perderá automaticamente o direito ao domínio.

6.9 O CONTRATANTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros e atualizados para o registro.

6.10 O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido e repassado às ENTIDADES REGULADORAS pertinentes.

6.11 Todos os dados informados para registro poderão ser consultados publicamente pelo serviço "whois".

7.1 O CONTRATANTE assume exclusivamente todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados.

7.2 A iBox Hospedagem não controla os Conteúdos transmitidos. No entanto, se a iBox Hospedagem detectar qualquer conduta que contrarie o presente Contrato, a seu exclusivo critério, SUSPENDERÁ E/OU CANCELARÁ IMEDIATAMENTE O PLANO CONTRATADO.

8.1 Dependendo do Plano, a iBox Hospedagem outorgará ao CONTRATANTE licenças de uso de softwares de propriedade da iBox Hospedagem e/ou de terceiros.

8.2 É expressamente vedado utilizar os Softwares para comercialização ou uso de engenharias reversas.

8.3 A iBox Hospedagem não será responsável pelo uso indevido dos Softwares, bem como por perdas e danos decorrentes deste uso inapropriado.

8.4 O CONTRATANTE declara-se ciente de que os Softwares são disponibilizados da forma como se encontram, sem garantia de que funcionarão sem interrupções ou defeitos menores.

8.5 O uso de qualquer dos Softwares em condições contrárias às dispostas acarretará rescisão da licença e do Contrato.

8.6 Todos os materiais e marcas veiculados pela iBox Hospedagem são protegidos por direitos autorais. Qualquer violação SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE.

9.1 Os Planos contratados estarão disponíveis 24 horas por dia, podendo haver interrupções devido a manutenção, casos fortuitos, ações de terceiros, falta de energia ou interrupção de serviços de telecomunicações.

9.2 O espaço destinado a e-mail é disponibilizado para comunicação, não devendo ser utilizado como depósito permanente de arquivos pessoais ou para e-mail marketing sem contratação específica.

9.3 O CONTRATANTE terá disponível um Painel de Controle para gestão de seus serviços.

9.4 O CONTRATANTE garante ter pleno conhecimento de que volumes de transferência e processamento elevados em hospedagens compartilhadas podem ocasionar suspensão de funcionamento de sua conta.

9.5 O CONTRATANTE se compromete a ABSTER-SE de realizar prática que ocasione prejuízo ao regular funcionamento do servidor, SOB PENA DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANO.

9.6 Em caso de CANCELAMENTO pelos motivos acima, o CONTRATANTE se compromete a realizar o backup no prazo de 5 (cinco) dias mediante notificação, uma vez que os dados serão apagados permanentemente após este prazo.

9.7 A iBox Hospedagem não poderá ser responsabilizada por invasões decorrentes da ação de terceiros (hackers/crackers) por conta de vulnerabilidades nos scripts ou senhas fracas do cliente.

10.1 Definimos como "espaço" a quantidade de dados gravados no disco, e "transferência" a quantidade de informações trafegadas. "Ilimitado" quer dizer que não há restrições de cobrança adicional, desde que os arquivos hospedados sejam exclusivamente para o funcionamento do site (html, php, imagens do site).

10.2 Nenhuma cobrança adicional será gerada referente ao uso normal e regular de espaço e tráfego.

10.3 Ter espaço e transferência ilimitados não significa que você pode fazer uso de seu plano de forma que prejudique o bom funcionamento do servidor, utilize como disco virtual, ou afronte a legislação em vigor.

11.1 O presente instrumento vigorará pelo prazo estabelecido para o Plano contratado, renovando-se automaticamente por iguais períodos.

11.2 Caso o CONTRATANTE solicite cancelamento, compromete-se a saldar imediatamente eventuais débitos existentes.

11.3 Nos planos de periodicidade mensal, ao solicitar o cancelamento, o cliente terá direito de uso do plano contratado até o fim do período já pago, não havendo ressarcimento de valor fracionado.

11.4 As Partes poderão rescindir o contrato em caso de insolvência ou pedido de recuperação judicial de qualquer uma das partes.

11.5. Nas hipóteses de notificação prévia, o CONTRATANTE terá 05 (cinco) dias corridos para sanar a infração. Se persistir, o Contrato será rescindido de pleno direito.

11.6 Com o cancelamento do Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos e dados armazenados serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem direito de indenização.

12.1 O preço a ser pago será aquele indicado no Plano contratado, de acordo com a periodicidade escolhida.

12.2 O valor poderá ser acrescido de outros valores referentes a itens opcionais.

12.3 A manutenção de domínio tem valor estipulado na página de contratação.

12.4 O pagamento das mensalidades deverá ser efetuado através das opções fornecidas (PIX, Boleto Bancário, Cartão de Crédito).

12.5 Valores de inscrição de domínio serão pagos no ato da contratação e não serão devolvidos na hipótese de rescisão contratual.

12.8 Na hipótese de não pagamento na data prevista, o CONTRATANTE incorrerá em juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%.

12.9 O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 5 (cinco) dias corridos implicará na suspensão da hospedagem. O atraso igual ou superior a 30 (trinta) dias poderá gerar cancelamento definitivo e exclusão dos dados.

12.10 A não utilização do Plano não implica no cancelamento automático deste Contrato, mantendo-se a cobrança regular.

12.11 A iBox Hospedagem poderá efetuar reajuste nos preços de suas assinaturas em períodos iguais ou maiores do que 30 (trinta) dias, conforme necessidade do mercado ou inflação.

13.1. A iBox Hospedagem se reserva o direito de cancelar qualquer serviço que esteja em desacordo com este termo ou que infrinja a legislação. Contas canceladas nestas hipóteses NÃO terão direito a reembolso.

13.2. Qualquer atitude desrespeitosa a um membro de nossa equipe (xingamentos, ameaças) poderá ocasionar a suspensão/cancelamento da sua conta conosco.

13.3. Os clientes podem cancelar seu serviço a qualquer momento, sem cobrança de taxas para o cancelamento. O pedido pode ser feito através da Área de Clientes ou abertura de ticket.

13.4. Servidores Dedicados e VPS: nesse serviço não oferecemos reembolso parcial ou integral após a instalação, devido aos custos fixos de provisionamento.

13.5. Planos de hospedagem e revenda: o cliente poderá solicitar o reembolso integral caso desista em até 7 (sete) dias após a primeira contratação.

13.6. Certificados SSL: não há devolução após a emissão da chave do certificado.

13.7. Domínios: Registros de domínios consumados, renovações aplicadas ou transferências concluídas não possuem direito a reembolso, visto que o valor é pago diretamente à entidade de registro global.

13.8. Não há reembolso para taxas administrativas, serviços avulsos (como formatações, limpezas de vírus) ou suporte pago à parte.

14.1 O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores.

14.2 Pais ou representantes legais do menor de idade responderão por atos praticados por ele na utilização dos recursos.

14.3 A omissão de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento deste Contrato será tratada como mera liberalidade e não novação ou renúncia de direitos.

14.4 O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras.

14.5 Os direitos deste instrumento não poderão ser cedidos pelo CONTRATANTE sem prévia comunicação e aprovação da iBox Hospedagem.

14.6 O CONTRATANTE, expressamente, aceita que a iBox Hospedagem envie mensagens de e-mail de caráter informativo e avisos de cobrança.

14.7. O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica e condições financeiras de arcar com os pagamentos decorrentes deste contrato, aceitando-o plenamente no momento da compra e assinatura eletrônica do serviço.

14.8. A iBox Hospedagem reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas deste contrato, comunicando o CONTRATANTE via painel de controle ou e-mail.

14.9 Os canais de atendimento oficiais disponíveis ao CONTRATANTE são: telefone/WhatsApp (64) 99626-9134 e o e-mail ibox@ibox.com.br.

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Jataí, Estado de Goiás, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.